Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online loja.reconco.pt e as compras nela efetuadas. Ao navegar ou encomendar nesta loja, o cliente declara ter lido e aceite estes termos.

1. Identificação do vendedor

RECONCO – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA
Rua Arquitecto Viana de Lima, n.º 46 – Zona Industrial das Cantarias, 5300-574 Bragança, Portugal
NIF: 501937412
Telefone: +351 273 312 841 (chamada para a rede fixa nacional) · Telemóvel: +351 933 037 706 (chamada para a rede móvel nacional)
Email: geral@reconco.pt

2. Conta de cliente e preços

A visualização de preços e a realização de encomendas exigem o registo de uma conta de cliente. Após o registo, a conta é validada pela Reconco e é-lhe atribuído o perfil de preços adequado (particular ou profissional). Os preços apresentados são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, sendo aplicado o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda.

3. Encomendas

A encomenda considera-se aceite após confirmação por email pela Reconco. A Reconco reserva-se o direito de não aceitar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto no preço ou impossibilidade de validação dos dados do cliente. Em caso de indisponibilidade de um artigo, o cliente é informado e reembolsado dos valores já pagos referentes a esse artigo.

4. Pagamento e entrega

Os métodos de pagamento, os prazos, os custos e as condições de entrega ou de levantamento em loja estão descritos na página Entrega & Pagamento. Salvo indicação em contrário, os custos de transporte são definidos caso a caso em função do volume, peso e destino da encomenda e comunicados ao cliente antes da confirmação.

5. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens. As condições e exceções (nomeadamente bens feitos à medida ou personalizados) constam da Política de devolução e reembolso.

6. Garantia

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Para vendas a profissionais aplica-se o regime do Código Comercial e do Código Civil. Em caso de defeito, contacte-nos através de geral@reconco.pt indicando o número da encomenda.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é feito de acordo com a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

8. Resolução alternativa de litígios e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Mais informações e a lista completa de entidades no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

9. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Bragança, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

Última atualização: 18 de setembro de 2026.